STJ AREsp 2523333

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DISPOSITIVOS INDICADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da ausência de prequestionamento dos artigos 10, 12 e 35-F da Lei nº 9.656/1998 e 188, 421, 422 e 927 do Código Civil (e-STJ fls. 589-591). Em suas razões (e-STJ fls. 595-599), a agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento da Súmula nº 282/ STF ao argumento de que a matéria foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem. Defende ser suficiente o prequestionamento implícito. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 634). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DISPOSITIVOS INDICADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido.