STJ REsp 2140725

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONVOLAÇÃO DE ARRESTO EM PENHORA. CITAÇÃO FRUSTRADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGUNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.