STJ REsp 2132843

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONDENAÇÃO PROPORCIONAL JUSTIFICADA PELO COLEGIADO A QUO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA DOIS DOS TRÊS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE RESTABELECER A CONDENAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSTIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.