Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-11-08publicado em 2024-03-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENCERRAMENTO DE EMPRESA. DÍVIDA COM MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.