STJ EAREsp 2446509

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. ATAS. CÓPIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 /STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, com pedido de tutela de urgência, interposto por MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.482/1.485). Em suas razões, o agravante insiste na tese de que a execução deveria ter sido lastreada com cópia das atas das assembleias do condomínio que teriam instituído os valores cobrados. Aponta que houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão de origem incorrido em omissão e contradição. Defende que ocorreu violação do princípio da congruência, pois o único pedido foi a extinção do feito em virtude da ausência de documento essencial e a Corte local invocou fundamento não pleiteado na ação. Argumenta que o art. 24 da Lei nº 4.597/1964 tem comando normativo suficiente para permitir o acolhimento da pretensão. Expõe o dissídio jurisprudencial no que diz respeito à necessidade de apresentação das atas nas ações de cobrança ou na execução de contas de condomínio. Ao final , requer a reconsideração da decisão ou o envio do recurso para a Turma, a fim de dar provimento ao apelo nobre, com pedido de tutela provisória para suspender a arrematação do bem. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 1.589). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. ATAS. CÓPIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 /STF. 3. Agravo interno não provido.