STJ AREsp 2444421

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 400/403, na qual não conheci do ao agravo em recurso especial, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 296): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. Segundo os elementos indiciários coletados na fase policial, o segurado já possuía histórico de uso de drogas (maconha e cocaína) e apurou-se que o indiciado e o menor que o acompanhava teriam ido comprar drogas na casa da vítima e que, a partir de uma discussão, houve o cometimento do crime de homicídio. 2. Embora o inquérito tenha caráter informativo no processo penal, nada impede que, na seara cível, os elementos colhidos na fase inquisitória policial sirvam de substrato fático para formar o convencimento acerca de determinado fato controverso, visto que vige o princípio da verdade formal, em que o convencimento pode decorrer do cotejo entre elementos indiciários documentais e as alegações das partes. 3. Mesmo não havendo elucidação suficiente quanto ao cometimento do crime de tráfico de drogas, o que ainda depende de apuração na fase judicial, a vítima era, ao menos, usuária de drogas, crime ainda previsto na Lei nº 11.343/06 (art. 28), situação que se encontra associada ao evento morte e que agravou intencionalmente o risco coberto pelo seguro, o que afasta o dever de indenização. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Nas razões do agravo interno, sustenta que houve manifesta impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso. Aduz que "toda a fundamentação diz respeito a incidência da Sumula 7, que trata do óbice relacionado à incursão no contexto fático-probatório dos autos. A Sumula 5, indicada ao final do parágrafo, diz respeito a questão diversa, atinente a interpretação de cláusula contratual, o que jamais foi objeto de discussão da causa" (e-STJ, fl.409). Afirma que "não se pode duvidar que a menção à Sumula 5 não passou de mero equívoco do Eminente Julgador, já que, conforme já afirmado, o caso jamais disse respeito à interpretação de cláusula contratual" (e-STJ, fl.409). Alega que "a desconsideração pela Agravante a respeito da mera menção a respeito da sumula, desacompanhada de qualquer fundamentação a respeito de sua incidência não pode ser considerada óbice ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial" (e-STJ, fl.409). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 420/427). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.