STJ AREsp 2348604

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de análise do dissídio jurisprudencial apontado no apelo nobre. 3. Sobre a questão não apreciada, importa mencionar que é inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) desafiando acórdão assim ementado (fls. 927/928): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PARA O ENTE MUNICIPAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo Município de Restinga desafiando a Companhia Paulista Força e Luz - CPFL, ora agravante, com o fim de se eximir da obrigação de manter "o serviço de iluminação pública do município, bem como que se imponha à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz a obrigação de continuar a prestar o mencionado serviço, ao argumento de não concordar com a transferência compulsória dos ativos e, consequentemente, da obrigação de cuidar da iluminação pública municipal" (fl. 427). 2. Verifica-se que a controvérsia, no Tribunal regional, foi dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, não há como acolher a insurgência expressa no recurso especial sem que se faça a interpretação de dispositivos da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III , a, da CF. 4. Deve ser excluída a verba sucumbencial em grau recursal, tendo em vista que os honorários foram fixados, pela instância de origem, no percentual máximo referido pelo art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 5. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a majoração da verba sucumbencial em grau recursal. A parte embargante aponta omissão no aresto embargado ao argumento de que não foram consideradas as alegações postas no agravo interno em que se pleiteou a análise do dissídio jurisprudencial. Ressalta que "pela simples leitura das razões recursais do REsp da CPFL, a partir de seu item IV, é possível verificar que o REsp foi interposto também com supedâneo na alínea "c" do permissivo constitucional, tendo a CPFL efetivamente comprovado a existência de dissídio pretoriano" (fl. 939). Requer o acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada. Impugnação às fls. 949/952. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de análise do dissídio jurisprudencial apontado no apelo nobre. 3. Sobre a questão não apreciada, importa mencionar que é inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.