STJ REsp 2112776

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA ANTERIOR. TARIFA. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS DISTINTAS. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida de forma expressa na ação anterior. Precedentes 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568 /STJ. 3 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A . contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 350/354 ). Em suas razões, a agravante defende a inaplicabilidade da Súmula nº 568/STJ, ratificando os argumentos defendidos no apelo nobre, no sentido de que a pretensão de reaver os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação pretérita esbarra na coisa julgada. Colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinhada a sua pretensão (REsp 1.993.200/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 12/5/2022, e REsp 1.899.115/PB, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5/4/2022). A parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fls. 371/372) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA ANTERIOR. TARIFA. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS DISTINTAS. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida de forma expressa na ação anterior. Precedentes 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568 /STJ. 3 . Agravo interno não provido.