STJ AREsp 2570831

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de revisão contratual. 2. A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão unipessoal da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de revisão contratual movida por MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES contra a agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.