STJ REsp 2137357

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO DO PERCENTUAL UTILIZADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO. EMPRESA QUE SE LIMITA AO BENEFICIAMENTO DE GRÃOS (LIMPEZA, SECAGEM, CLASSIFCAÇÃO E ARMAZENAGEM). NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INDÚSTRIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.