STJ AREsp 2621239

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de inventário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por AFONSO MOREIRA, NICE CARDOSO DE MELLO MOREIRA, RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA, RENATA DE OLIVEIRA MOREIRA COUTINHO, PRISCILA DE OLIVEIRA MOREIRA MARQUES contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: de inventário dos bens deixados por AFONSO MOREIRA.