STJ EREsp 1449465

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E DE CSLL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO ANALISE DE INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.