STJ AREsp 2368732

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELACIONADA À EXIGÊNCIA DA CIDE-COMBUSTÍVEIS NA IMPORTAÇÃO DE NAFTA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.