STJ AREsp 2573246

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Examina-se agravo interno interposto por CAC ENGENHARIA S/A contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por DYRDLEY OLIVEIRA DA SILVA, em face da agravante. Agravo interno interposto em: 23/05/2024. Concluso ao gabinete em: 17/06/2024. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a agravante a efetuar os reparos requeridos, bem como ao pagamento de R$ 8.000,000 a título de reparação por danos morais e R$1.075,61 referente aos danos materiais.