STJ AREsp 2565146

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação indenizatória. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se de agravo interno interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e OUTRA, contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por este interposto. Ação: indenizatória por danos morais apresentada por LUÍSA DE CASSIA GARCIA, em face da agravante, em razão de inadimplemento contratual de compra e venda de imóvel. Agravo interno interposto em: 30/04/2024. Concluso ao gabinete em: 13/06/2024. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para para condenar as agravantes ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais.