Decisão · STJ

STJ TutCautAnt 387

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-03-01publicado em 2024-08-14
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED DO BRASIL -CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória por ela formulado. Em suas razões, defende a tese de que a decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pela agravada está em descompasso com a legislação de regência, pois não é cabível às cooperativas médicas que atuam como operadoras de planos de saúde valerem-se do instituto em questão. Afirma que referida decisão causa graves danos ao mercado de saúde complementar. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →