STJ HC 904108

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME ASSEMELHADO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CP). ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALUSÃO À AUSÊNCIA DE EXPLICA ÇÃO PLAUSÍVEL. OUTROS ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo manteve a condenação do apenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal destacando que o ora agravante foi flagrado na posse de veículo com a placa adulterada, houve perícia para comprovar tal fato, além disso, o próprio agravante e os agentes responsáveis pela prisão foram ouvidos nas fases investigatória e judicial. Assim, para afastar o entendimento da origem, é necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2. "A mera alusão à ausência de explicação plausível para o fato (adulteração do sinal identificador) não caracterizou inversão do ônus da prova, uma vez que o julgado apresentou outros elementos probatórios" (AgRg no HC n. 490.058/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERNANDES RODRIGUES FREITAS contra decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante, em síntese, reitera a tese de que sua condenação "pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, caput) é absolutamente ilegal. E essa ilegalidade sequer depende do reexame de provas, bastando a análise da fundamentação utilizada nas decisões das instâncias originárias" (fl. 205). Ressalta que "a manutenção da condenação se operou exclusivamente a partir da inversão do ônus da prova, vez que a decisão não apresentou outros indícios da autoria" (fl. 206). Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME ASSEMELHADO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CP). ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALUSÃO À AUSÊNCIA DE EXPLICA ÇÃO PLAUSÍVEL. OUTROS ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo manteve a condenação do apenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal destacando que o ora agravante foi flagrado na posse de veículo com a placa adulterada, houve perícia para comprovar tal fato, além disso, o próprio agravante e os agentes responsáveis pela prisão foram ouvidos nas fases investigatória e judicial. Assim, para afastar o entendimento da origem, é necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2. "A mera alusão à ausência de explicação plausível para o fato (adulteração do sinal identificador) não caracterizou inversão do ônus da prova, uma vez que o julgado apresentou outros elementos probatórios" (AgRg no HC n. 490.058/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.