STJ AREsp 2586912

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que int erpusera. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por LILIAN BEATRIZ DE CAMARGO em face da agravante. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar: i) a ré a compelir o tratamento recomendado à autora; e ii) a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais.