STJ AREsp 2490347

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Alberto Borghesi Filho em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. O recorrente defende o afastamento das disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Primeiro, "porque (..) a própria ementa do v. acórdão atacado pelo recurso especial assevera o rendimento anual na ínfima quantia de R$ 30.634,95, representando o ganho mensal de pouco mais que dois salários-mínimos" (e-STJ, fl. 698). Segundo, "porque como restou demonstrado nas razões de recurso especial, no caso presente, não há qualquer pretensão de se reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se confunde com a valoração dos critérios jurídicos respeitantes a utilização da prova e à formação da convicção." Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.