STJ AREsp 2492665

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MICHAEL CRISTIAN DA SILVA, contra decisão por meio da qual a Presidência desta Corte Superior negou conhecimento ao agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de "impossibilidade de alegação de divergência com súmula" (e-STJ, fl. 293). Em suas razões, a parte agravante alega que: "No presente caso o REsp nº 1.483.620/SC foi o que deu origem a súmula 580 do STJ, ou seja, em nenhum momento do processo foi alegado divergência. O que ocorre é que a súmula consolidou o decidido no recurso repetitivo em que foi discutido o mesmo assunto desses autos. Vale ressaltar que foi juntado ao Recurso Especial a decisão do REsp nº 1.483.620/SC, além de ter sido feito o devido cotejo analítico, demostrando claramente todos os pontos que se assemelham aos autos" (e-STJ, fl. 301). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 310 - 316) destacando que: "É escorreita a decisão da Eminente Ministra Presidente do STJ, visto que o recurso deixou de infirmar relevante argumento da decisão agravada, que é suficiente para sustentar a conclusão em face da qual se insurge" (e-STJ, fl. 313). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.