STJ HC 903461

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. Como visto na decisão agravada, os policiais, após o recebimento de informações de inteligência policial, realizaram diligências no primeiro local, onde foram informados pela pessoa flagrada na posse de bens anteriormente subtraídos que os havia adquirido do paciente. Daí foi realizada nova diligência, na qual o paciente foi abordado em via pública e apurado que guardava em casa um dos veículos utilizados no crime de furto. Assim, restou constatada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial, tendo sido satisfatoriamente demonstrada a justa causa para incursão policial na casa onde os bens subtraídos e munições foram encontrados. Igualmente, foi esclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram suporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de flagrante delito. 3. Acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por EDILSON DA SILVA em face de decisão de fls. 1.043/1.048 que indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que ausente qualquer ilegalidade na atuação policial no momento do flagrante. No presente agravo, a defesa insiste na alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Afirma que "a violação de domicílio é incontroverso o que comprova a ilicitude das provas, conforme correlacionado nos autos processo origem integral, os policiais invadiram a residência do PACIENTE após supostas denúncias anônimas e não investigação prévia, bem como, não há o que se falar em investigação prévia sendo que foram policiais militares, usurpando a competência dos policiais civis" (fl.1.061). Requer o provimento do recurso e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, conforme parecer de fls. 1.081/1.090. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. Como visto na decisão agravada, os policiais, após o recebimento de informações de inteligência policial, realizaram diligências no primeiro local, onde foram informados pela pessoa flagrada na posse de bens anteriormente subtraídos que os havia adquirido do paciente. Daí foi realizada nova diligência, na qual o paciente foi abordado em via pública e apurado que guardava em casa um dos veículos utilizados no crime de furto. Assim, restou constatada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial, tendo sido satisfatoriamente demonstrada a justa causa para incursão policial na casa onde os bens subtraídos e munições foram encontrados. Igualmente, foi esclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram suporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de flagrante delito. 3. Acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4. Agravo regimental desprovido.