STJ AREsp 2426255
CIVILAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível apreciar a questão referente à impossibilidade de reintegração de posse do veículo pela parte recorrida, na hipótese em que o Tribunal de origem com base no acervo fático dos autos decidiu pela possiblidade da reintegração, pois apreciar tal tema demanda reexame de provas . Súmulas 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega proviment o. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por entender incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta que, considerando que a decisão recorrida concluiu de maneira equivocada que o Agravante teria concorrido com culpa para o evento tratado nos autos, busca-se, apenas e tão somente revalorar a situação, na medida em que o Agravante não saiu da sua cidade, o vendedor, ora Agravado, levou o veículo até Cardoso/SP, viajando 150 km para efetuar a entrega do bem e transmitir voluntariamente os documentos necessários à transferência de propriedade, assistiu e anuiu que fosse feita a remessa bancária do dinheiro para pessoa que não era a dele, de maneira que toda a legislação inerente à transferência de titularidade foi cumprida. Impugnação às fls. 725-737. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível apreciar a questão referente à impossibilidade de reintegração de posse do veículo pela parte recorrida, na hipótese em que o Tribunal de origem com base no acervo fático dos autos decidiu pela possiblidade da reintegração, pois apreciar tal tema demanda reexame de provas . Súmulas 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega proviment o.