STJ HC 879243

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, a denúncia anônima de traficância no imóvel foi corroborada por dados concretos observados pelos policiais durante a campana no local , afastando, assim, a tese de falta de fundada razões para a busca domiciliar. 3. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já foi objeto de análise no julgamento do HC 706.726/SP, tratando-se, neste ponto, este habeas corpus de mera reiteração de outro. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO GUILHERME DA SILVA de decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 140-145). Em suas razões, o agravante afirma que "inexistem dúvidas de que a diligência policial, que culminou no ingresso em residência, teve por base denúncia inominada, destituída de elementos de acreditação (sem robustez e pouco esclarecida), de modo que, conforme jurisprudência pacífica, esta circunstância não constitui as fundadas razões anteriores e legitimadoras da violação do domicí lio, sendo de pouca credibilidade que uma pessoa, residindo em casa em bairro, deixaria tudo escancarado, como apontou os agentes policiais." (e-STJ, fl. 153) Afirma que, quanto ao tráfico privilegiado, não se trata de reiteração, devendo a matéria ser conhecida, para que a ordem seja concedida nesse sentido. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, a denúncia anônima de traficância no imóvel foi corroborada por dados concretos observados pelos policiais durante a campana no local , afastando, assim, a tese de falta de fundada razões para a busca domiciliar. 3. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já foi objeto de análise no julgamento do HC 706.726/SP, tratando-se, neste ponto, este habeas corpus de mera reiteração de outro. 4. Agravo regimental desprovido.