STJ REsp 2132862

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. SÚMULA N. 284/STF. EXIGIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.