STJ AREsp 1830973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ENFRENTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. Não se conhece do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por APOLO SANTANA VIEIRA e JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO contra a decisão (e-STJ fls. 1.094/1.097) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese, que houve o prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial, e "(..) havendo jurisprudência dissonante acerca do tema, e tendo sido o recurso interposto com base em violação a dispositivos de lei federal, então há se reconhecer que houve impugnação específica acerca dos fundamentos empregados pelo acórdão combatido, na medida que se requereu expressamente a declaração de interpretação equivocada dos dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica" (e-STJ fl. 1.114). Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao crivo do colegiado. Sem impugnação (e-STJ fls. 1.122/1.123). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ENFRENTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. Não se conhece do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido.