STJ REsp 2119289

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL. VALOR DA TERRA NUA NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR ARBITRAMENTO . LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE CONSIDERA OS VALORES DA AQUISIÇÃO E DA ALIENAÇÃO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA AFASTAR A ILEGALIDADE DA ESPECIE NORMATIVA INFRALEGAL NÃO IMPGUNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 84/2001. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.