STJ AREsp 2539282

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 103/104). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl.44): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. O STJ TEM MITIGADO A TEORIA FINALISTA PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NO CASO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NÃO SE PRESUME A VULNERABILIDADE. AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAQUELE DIPLOMA LEGAL, PARA FINS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDE-SE QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539, STJ. POR CONSEQUÊNCIA, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, DESCABE CONCEDER OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA (INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO). RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do agravo interno, sustenta que houve manifesta impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso. Aduz que "a decisão monocrática, ora hostilizada, não deve prosperar, principalmente considerando-se a circunstância envolvida no caso em que se cuida, porquanto contrariamente ao entendimento exarado no decisum, infere-se dos termos do aludido recurso que se encontram presentes os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do mesmo; porquanto plenamente demonstrados os fundamentos da irresignação, tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão hostilizada" (e-STJ, fl.109). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 115/118). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.