STJ REsp 2141218

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.