STJ AREsp 2558987

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Agravo inte rno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) alegação genérica de ofensa a lei federal; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARCELO LIMA DE OLIVEIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pelo agravante em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Sentença: indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, I, do CPC.