STJ AREsp 928480

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei federal violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 283 e 284/STF, Alega a parte ora agravante que deve ser reformada a decisão agravada, rebatendo a incidência da Súmula 284/STF, indicando, agora, os artigos que entende violados. A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei federal violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.