STJ REsp 2134364

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamen tos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A contra decisão unipessoal que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por ROBSON LIMA DA SILVA em desfavor do agravante, visando à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nulas as obrigações acessórias relativas às tarifas indevidas, constantes na obrigação principal, já reconhecidas judicialmente, bem como para terminar a devolução, na forma simples, dos juros remuneratórios incidentes sobre a quantia cobrada e efetivamente paga sob os títulos de tarifa de cadastro, tarifa de serviços de terceiros e tarifa de gravame.