STJ AREsp 2193917

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) no presente caso. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência por entender que o acervo probatório dos autos não havia demonstrado o labor rural, ressaltando a fragilidade do início de prova material apresentado. A reforma de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JUVENAL JOSE PEREIRA contra a decisão de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) de fls. 296/303. A parte agravante alega, em síntese: (a) "Na decisão que julgou o agravo em recurso especial, ficou entendido que o autor não impugnou o artigo 1022 do CPC. Ora, com o devido respeito à decisão proferida, o autor, no recurso especial interposto tempestivamente, foi aberto um tópico específico com relação ao presquestionamento" (fl. 308); (b) houve o prequestionamento dos arts. 11, VII, a, 48, § 3º, e 106 da Lei 8.213/1991; (c) "Não há que se falar em alegação genérica, uma vez que o indeferimento do pedido do autor, resulta em expressa violação aos dispositivos federais invocados" (fl. 308); (d) não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois o presente caso comporta somente a valoração do acervo probatório e não seu reexame; (e) "a certidão de casamento qualificando o autor como lavrador, é considerada como início de prova, por disposição constante no artigo 54, I, da IN 77/2015 do INSS" (fl. 312). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 319). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) no presente caso. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência por entender que o acervo probatório dos autos não havia demonstrado o labor rural, ressaltando a fragilidade do início de prova material apresentado. A reforma de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.