STJ AREsp 2506712

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. AFASTAMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. MENÇÃO A JULGADOS DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de combate suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIRIO MACHADO SOBRINHO e outra contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RCURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇAO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. AFASTAMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. MENÇÃO A JULGADOS DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 190). Nas razões do presente inconformismo, alegaram ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, porquanto indicaram expressamente que os julgados trazidos pelo TJPR possuem conteúdo diverso do contido na presente demanda. Aduziram que o ingresso espontâneo no feito, quando precedido da juntada de procuração indicando dados específicos da referida ação judicial, supre a necessidade de citação, sendo esse o motivo da interposição do recurso especial. A parte recorrida se manifestou em contraminuta ao agravo interno (e-STJ, fls. 209/217). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA. AFASTAMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. MENÇÃO A JULGADOS DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de combate suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.