STJ AREsp 2066227

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade d e prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: HIGOR GALINO SILVA opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma que negou provimento ao seu agravo regimental; dessa forma, manteve a decisão que conheceu do recurso. A defesa alega haver ocorrido omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 1º e III, 5º, III, XXXV, LIV, LXXV, ambos da Constituição Federal. Requer sejam acolhidos os embargos, "para o efeito do prequestionamento, que sejam todos os pontos apontados no item 2 destes embargos, manifestados de maneira expressa sobre os referidos dispositivos em tese violados, afim de viabilizar o direito a ampla defesa e possibilitar o conhecimento recursal do embargante, por ser medida de direito e justiça" (fl. 660). EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade d e prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados.