STJ REsp 1901156

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. PROJETO ARQUITETÔNICO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS CUSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVEREST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 2.172/2.179). Em suas razões (e-STJ fls. 2.200/2.212), a agravante postula a reforma da decisão atacada , argumentando, em síntese, que inaplicáveis os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Afirma que "(..) a condenação dos Agravados ao pagamento das despesas relativas à elaboração do projeto arquitetônico e expedição de alvará de construção, é consequência lógica da rescisão contratual por culpa exclusiva dos Agravados não demandando qualquer reexame de matéria fática ou clausula contratual" (e-STJ fl. 2.206). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. PROJETO ARQUITETÔNICO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS CUSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.