STJ HC 910255

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRECLUSÃO. WRIT IMPETRADO ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa não logrou infirmar a conclusão de que a "ocorrência de bis in idem diante da majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, com os mesmos fundamentos utilizados no reconhecimento dos tipos penais" já foi deduzida perante esta Corte Superior no HC n. 756.543. 2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação da paciente em 12/8/2019, sendo que somente no dia 30/4/2024, foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis. 3. Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou, qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por GISELE DE OLIVEIRA LIMA em face de decisão de minha lavra (fls.123/125) na qual indeferi liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por reiterar o pedido formulado no HC n. 756.543. No presente agravo, a defesa insiste na alegação de que é possível a concessão de habeas corpus de ofício e afirma que "Neste Habeas Corpus, nos insurgimos contra a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", uma vez que houve condenação por igual circunstancia (artigo 344 CP)o que não foi feito anteriormente no Habeas Corpus citado" (fl. 134). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, conforme parecer de fls. 202/207. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRECLUSÃO. WRIT IMPETRADO ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa não logrou infirmar a conclusão de que a "ocorrência de bis in idem diante da majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, com os mesmos fundamentos utilizados no reconhecimento dos tipos penais" já foi deduzida perante esta Corte Superior no HC n. 756.543. 2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação da paciente em 12/8/2019, sendo que somente no dia 30/4/2024, foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis. 3. Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou, qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão. 4. Agravo regimental desprovido.