STJ AREsp 2540518

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse c/c perdas e danos 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por GRACE LOPES CARNEIRO, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão contratual e reintegração de posse c/c perdas e danos e pedido de tutela movida por MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO, na qual alega inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a reintegração na posse do imóvel objeto do litígio e declarando rescindido o Contrato de Promessa de Compra e venda firmado entre as partes, autorizando ainda a retenção de 10% do valor pago atualizado a título de indenização.