STJ AREsp 2492974

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REVISÃO. SÚMULA S NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que há acordo celebrado entre as partes, o que torna a dívida líquida, certa e exigível, encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ARMANDO LOMBARDI contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ( e-STJ fls . 310/311). Nas presentes razões, o agravante defende que não há falar em aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ no caso dos autos. Impugnação às e-STJ fls. 329/336. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REVISÃO. SÚMULA S NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que há acordo celebrado entre as partes, o que torna a dívida líquida, certa e exigível, encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido.