STJ HC 851801

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo concluído fundamentadamente que o crime de adulteração de sinal identificador do veículo automotor foi comprovado pelas provas colacionadas aos autos , maiores incursões, no sentido de apreciar a alegação que busca a absolvição do agravante, implicariam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 2 . Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a defesa, em suma, que "o argumento utilizado na sentença e no acórdão, além de ser frágil, desonera a acusação do ônus probatório e o julgador de seu dever constitucional de fundamentação, presumindo a culpabilidade do paciente e retirando sua garantia fundamental da presunção de inocência, o que demonstra grave violação ao art. 5º, LXIII, da CRFB/88" (fl. 1.072). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo concluído fundamentadamente que o crime de adulteração de sinal identificador do veículo automotor foi comprovado pelas provas colacionadas aos autos , maiores incursões, no sentido de apreciar a alegação que busca a absolvição do agravante, implicariam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 2 . Agravo regimental improvido.