STJ AREsp 2452710

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso, as razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão agravada que justificam a aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (fls. 278/279). O recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado (fl.176): APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE PREPOSTOS DA RÉ TERIAM ABERTO EMPRESA (MEI) EM NOME DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 . RESPONDE OBJETIVAMENTE A OPERADORA DE TELEFONIA POR DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. NADA OBSTANTE A INCIDÊNCIA DO CDC, INCLUSIVE COM DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER UM MÍNIMO DE PROVA, APTA A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC. 3. CASO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS DE QUE PREPOSTOS DA RÉ TERIAM REGISTRADO UM CNPJ DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) EM NOME DA AUTORA E SEM SUA CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA QUE, ALIÁS, JÁ FORA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. NÃO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante reitera as razões do agravo em recurso especial. Alega que houve violação ao direito personalíssimo em razão da utilização ilícita de seus dados para abertura de cadastro, causando-lhe dano moral in re ipsa. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 297/309. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso, as razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão agravada que justificam a aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.