STJ AREsp 2458495

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA "QUERELA NULLITATIS". DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEANDRO FERRARI SURDI contra decisão singular de minha lavra na qual conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial em virtude do óbice da Súmula 282 do STF. Nas razões do presente agravo, o agravante afirma que a sua inclusão para compor o litisconsórcio passivo da ação foi afastada pelo Tribunal de origem e, portanto, correto o ajuizamento da ação de querela nullitatis para que lhe seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, em alguns julgados, tem se posicionado no sentido de que a propositura da ação anulatória querela nullitatis não está subordinada ao juízo de primeiro grau, havendo possibilidade de propositura da ação em segundo grau. Reafirma a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 em virtude da omissão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de ajuizamento da ação para desconstituição da coisa julgada. A impugnação foi apresentada às STJ, fls. 499/512. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA "QUERELA NULLITATIS". DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.