STJ HC 917337

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA SUI GENERIS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a alegar que não se pode restringir o uso do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada de que pelo decurso de seis anos ocorreu a preclusão temporal sui generis para o conhecimento do remédio constitucional. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARLINDO FRANCISCO DA SILVA contra decisão, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude de o mesmo atacar acórdão prolatado há mais de seis anos, tendo, destarte, ocorrido a preclusão sui generis da matéria. A defesa alega que não pode se restringir o uso do mandamus substitutivo de recurso. Busca, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ SEIS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. LONGO DECURSO DE TEMPO SEM QUE A DEFESA TENHA LEVANTADO QUALQUER EQUÍVOCO COMETIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL" (fl. 95). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA SUI GENERIS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a alegar que não se pode restringir o uso do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada de que pelo decurso de seis anos ocorreu a preclusão temporal sui generis para o conhecimento do remédio constitucional. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.