STJ AREsp 2635841

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Súmula 231/STJ permanece aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, impedindo a atenuação da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. 2. Agravo regimental não provido.