STJ AREsp 2452800

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVA DO DIREITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à comprovação do direito dos substituídos às verbas indenizatórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Águas Lindas de Goiás desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acolhimento da alegação deduzida demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em especial apelo, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A parte postulante, em suas razões, sustenta não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ, sob a alegação de que "a revaloração da prova, constitui em atribuir o devido valor jurídico a um fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias, ou seja, será inteiramente possível aceitar a tese de que o error in judicando (proveniente de equívoco na valoração das provas) e o error in procedendo (erro no proceder) podem ser objeto de Recurso Especial. .. Ademais, ainda que não fosse o permissivo jurisprudencial, há que se consignar que o pedido estampado no recurso especial por si só denota a ausência de revolvimento fático, mas tão somente a análise de questões de direito/processuais" (fl. 378). As razões do recurso não foram impugnadas. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVA DO DIREITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à comprovação do direito dos substituídos às verbas indenizatórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.