STJ AREsp 2308404

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.029, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284, STF. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 271-286 CONSIDERADO INTEMPESTIVO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.