STJ HC 853897
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADORA AFASTADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICIADO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.