STJ REsp 2088957

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. PRÉVIA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DROGA E CONSENTIMENTO DO RECORRENTE. VÍCIO NO INGRESSO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.