STJ AREsp 2600507

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME PRISIONAL AGRAVADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime) são fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial mais gravoso. 2. Agravo regimental não provido.