Decisão · STJ

STJ AREsp 2437144

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-15publicado em 2024-08-13
CIVIL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E CONSENTIMENTO DA ESPOSA PARA INGRESSO. VÍCIO NA AUTORIZAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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