STJ AREsp 2604760

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFISSÃO. ART. 65, III, "d" DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para averiguar se a recorrente confessou a prática do crime seria necessário o reexame das provas do processo, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.